Janaina Berto

Jurisdição

Art. 1 – A jurisdição civil, contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes, em todo território nacional, conforme as disposições que este código estabelece.

Art. 2 – Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

Jurisdição é o poder que o Estado exerce de maneira imperiosa através dos atos processuais de compor litígios e de declarar o Direito.

“À função de compor os litígios, de declarar e realizar o Direito, dá-se o nome de jurisdição ( do latim juris dictio, que significa dizer o direito)” Elpídio Donizetti

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Estabilidade gestante

(FCC – TRT/MA – Execução de Mandados – 2009) Considere as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade da gestante.

I – É vedada a dispensa da empregada doméstica grávida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
II – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
III – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
IV – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.